A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em 13 de novembro, projeto de lei que regulamenta as condições de trabalho insalubres para grávidas e lactantes. O texto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A temática foi tratada em uma medida provisória que caducou em abril deste ano, já que não foi votada pelo Congresso. O texto da MP integrava um acordo do governo para que se aprovasse a reforma no Senado sem alterações. Caso contrário, o texto retornaria à Câmara. Por isso, a permissão de trabalho para grávidas e lactantes em locais insalubres foi tratada em um texto a parte, que não foi votado e perdeu a validade.
O projeto do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) – PLS 162/16 – determina que só poderão trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média as gestantes que obtiverem laudo médico de confiança que ateste sua capacidade de continuar no local. No texto aprovado na reforma de 2017, acontecia o contrário: a grávida deveria apresentar um atestado que comprovasse a necessidade do afastamento. Para as lactantes, o projeto permite a redução da jornada de trabalho em 25% por até dois anos.
Com a aprovação, as grávidas serão afastadas de locais insalubres de qualquer grau com a comprovação por laudo médico. A questão do trabalho insalubre para grávidas e mulheres amamentando está também em deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF), que não deu ainda sua resolução.