Portadores de deficiência física têm direitos específicos em relação às leis trabalhistas. A maioria das pessoas sabe disso, mas desconhece quais são esses direitos e suas especificidades. Conhecer as próprias garantias é imprescindível para cobrar a efetivação.
O primeiro ponto é sobre a jornada de trabalho: é direito do funcionário deficiente sair da empresa em um horário determinado periodicamente para realizar um tratamento, ou seja, a flexibilidade é necessária, inclusive se for preciso reduzir horários. O salário, em ambos os casos, será proporcional às horas trabalhadas.
Em algumas situações, os concursos públicos devem oferecer atendimento especializado e tempo adicional de realização da prova (se a necessidade for comprovada). Além disso, existe a possibilidade de os deficientes concorrem na modalidade de ampla concorrência e na da reserva de vagas, ou seja, enquadram-se em duas listas. Empresas privadas com número de funcionários superior a 100 têm de reservar 2 a 5% das vagas a pessoas deficientes, conforme previsto pela lei nº 8213/1991 (Lei de Cotas). O não cumprimento da legislação causa multas à empresa, que fica sujeita à intervenção do Ministério Público do Trabalho. Confira a proporção das vagas:
- 100 a 200 trabalhadores: 2% das vagas para deficientes
- 201 a 500 trabalhadores: 3%
- 501 a 1000 trabalhadores: 4%
- a partir de 1001 trabalhadores: 5%
Outro ponto fundamental de ser ressaltado é a igualdade salarial: portadores de deficiência não têm o salário diferente de um funcionário que desempenha a mesma função. A remuneração é igual, já que as responsabilidades e a carga horária assumidas são iguais. A diferença só é justificada se o trabalhador com deficiência necessita cumprir uma jornada especial de trabalho – a remuneração diminui devido ao número de horas trabalhadas. Contudo, o valor pago por hora é o mesmo.
Cumprir a legislação é um desafio a diversas organizações quando se fala em direitos da pessoa com deficiência. Saber o que está previsto em lei pode ser crucial na exigência de determinadas garantias, por isso deve ser verificado se o mercado segue o que está determinado legalmente.